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Bianca Espada Bimbato
Artigo ·
há 9 anos
Ações Possessórias e o novo código de processo civil
1. INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105) dispõe sobre ações possessórias nos artigos 554 a 568, especificamente no Capítulo III do Título III, (“Dos procedimentos especiais”)...
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Bernardo Coura Advocacia
Notícia ·
há 11 anos
Formal de partilha: aspectos práticos no Registro Imobiliário
1 ) Conceito O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre...
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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
TJ-SC extingue punibilidade de empresário que quitou dívida acrescida de juros e multa
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu a punibilidade de empresário do Meio-Oeste que respondia por crime contra a ordem tributária, ao entendimento de que a quitação...
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